TRABALHO: PEC de autoria da Deputada Estadual Daniella Tema (DEM) que cria o Fundo Estadual da Juventude no Maranhão é Promulgada

 

Assecom / Dep. Daniella Tema

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto, promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada Daniella Tema (DEM), que cria o Fundo Estadual da Juventude.

De acordo com a PEC, o Fundo prevê o financiamento do sistema Estadual de Juventude e dos projetos voltados para os jovens dos municípios que aderirem e cumprirem as disposições estabelecidas no Plano Estadual da Juventude. Também é necessária a manutenção do Conselho Estadual da Juventude e dos eventos de fomento das políticas públicas de juventude da Secretaria de Estado de Juventude.

A deputada defende que a PEC vai incentivar os jovens do Maranhão na busca de seus direitos e deveres, com apoio custeado pelo Fundo.

“O Fundo Estadual da Juventude será um importante instrumento para fomentar as políticas voltadas para o desenvolvimento nossa juventude nas mais diversas esferas sociais. Através de ações custeadas pelo Fundo, vamos promover a defesa de direitos, o cumprimento dos deveres e trabalhar a inserção do jovem na sociedade, por exemplo”, frisou.

Compõe o Fundo Estadual de Juventude

-Dotações orçamentarias próprias do Estado;

-Doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado do país ou exterior;

-Verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, estaduais, federais e estrangeiras;

-Recursos recorrentes de repasse de 0,09 % do ICMS de bebidas alcoólicas e do fumo, como política compensatória para a juventude;

-Recursos provenientes de multas de trânsito de competência estadual.
outras receitas a serem definidas na regulamentação do referido fundo.