Partes dos servidores aprovados no último concurso da Prefeitura Municipal de Tuntum-MA, ganharam na justiça o direito de assumir seus cargos. A decisão foi proferida pelo Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, na tarde de ontem (13).
Na decisão o desembargador acolheu o pedido de uma servidora que prestou concurso para o Município de Tuntum, o qual previa quatro vagas para o cargo de Enfermeiro – Zona Urbana, sendo que a mesma foi aprovada em 4º lugar, no qual alegou que o “fumus boni iuris em favor da agravante, uma vez que a mesma restou classificada dentro do número de vagas previstas no edital, bem como teve sua nomeação realizada dentro do período de validade do concurso que foi homologado em setembro de 2019, o que não impede, portanto, a nomeação desses candidatos em ano eleitoral. Por outro lado, entendeu que estava configurado o risco de dano em favor da agravante, que ficará impedida de receber seus vencimentos, caso não entre em exercício de suas funções. Sobre uma primeira análise não vislumbro qualquer impedimento para o exercício do seu cargo, estando aparentemente configurada a possibilidade de divergências decorrentes da nova gestão. Assim, defiro o pedido liminar.”
Em uma rápida conversa com o Advogado que defendeu os interesses da Servidora, Dr. Kassyo Lima, este afirmou “que o direito dos servidores estão sendo reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo em vista que o concurso no qual foi prestado correu com os requisitos legais da constituição e não há nenhum motivo legal para impedir que os servidores aprovados e já nomeados e empossados entrem em efetivo exercício.”
A decisão abre precedente para que todos os outros na mesa situação, entrem com a mesma ação.
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